O que é recurso Administrativo — CCO (Redução de Multa)
O recurso administrativo é a defesa técnica apresentada ao órgão municipal contestando ou buscando a redução de uma multa aplicada em processo de CCO — geralmente por irregularidade cadastral, de conformidade ou de enquadramento da atividade. Não recorrer, ou recorrer sem fundamentação técnica adequada, tende a manter a multa integral e pode levar à inscrição em dívida ativa.
Para o contador ou o escritório de advocacia empresarial que recebe o cliente já autuado, montar a defesa exige entender tanto a norma municipal quanto a situação técnica real do imóvel ou da atividade — nem sempre algo que a equipe jurídica tem tempo ou repertório técnico para produzir sozinha, especialmente sob prazo curto de recurso.
A Alfa Polo analisa o auto de infração, faz o levantamento técnico de suporte quando necessário, elabora a peça de recurso e protocola no órgão dentro do prazo. Atendimento direto e transparente, em nome da Alfa Polo, com prioridade para casos com prazo legal correndo — envie o auto de infração e devolvemos escopo, prazo e preço.
Este serviço faz parte da área de alvarás e licenças municipais da Alfa Polo e costuma ser contratado junto com licenciamento de escola e creche e licenciamento de mesas e cadeiras na calçada (tpu) — são paulo — concentrar tudo num único fornecedor reduz prazo, custo e retrabalho.
Quando contratar (ou terceirizar) este serviço
- Seu cliente foi autuado em processo de CCO e o prazo de recurso está correndo
- Sua equipe jurídica não tem repertório técnico de engenharia para fundamentar a defesa
- Você atende vários clientes autuados pelo mesmo motivo e precisa de um fluxo padronizado
- O auto de infração cita irregularidade construtiva que exige laudo técnico de suporte
- Seu escritório de contabilidade quer oferecer defesa administrativa sem contratar engenheiro
- A multa aplicada é desproporcional à irregularidade e há fundamento técnico para reduzi-la
O que entregamos
- Análise do auto de infração e da fundamentação usada pelo órgão
- Levantamento técnico de suporte quando a autuação envolve questão construtiva
- Parecer técnico de embasamento do recurso
- Elaboração da peça de recurso administrativo
- ART/RRT quando o recurso depende de laudo técnico assinado
- Protocolo do recurso no órgão dentro do prazo
- Comprovante de protocolo e dossiê entregues ao parceiro
Como funciona, passo a passo
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1
Briefing
Você envia o auto de infração e o histórico do processo. Avaliamos o fundamento técnico disponível para recorrer.
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2
Análise técnica
Levantamos a situação real do imóvel ou da atividade quando a autuação depende de questão construtiva.
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3
Elaboração do recurso
Redigimos a peça de recurso com a fundamentação técnica e, se necessário, o laudo de suporte.
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4
Protocolo
Protocolamos o recurso no órgão dentro do prazo e entregamos comprovante e dossiê ao parceiro.